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VIEIRAS

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TRIBUTAÇÃO - PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS

             Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Tributo é a obrigação imposta as pessoas físicas e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes (p.e. tribos e grupos revolucionários). É vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espécie dentre as modalidades de tributos.

 

             Excluídos do conceito de tributo estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena ou sanção (p.e. multa de trânsito), os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido.

 

             Os tributos podem ser pagos em dinheiro ou em trabalho, como na figura medieval da corvéia. Modernamente, nos sistemas tributários capitalistas, somente o dinheiro é aceito como pagamento, subsistindo a corvéia em Estados tradicionais e pré-capitalistas.

FINANÇAS

Normas e Decretos

IPTU

As guias para pagamento do IPTU 2016 já estão disponíveis.

 

Fique atento aos prazos para descontos:

Até 31/03/2016: Os contribuintes poderão optar pelo pagamento em cota única com desconto de 10%.

Acréscimo de 1% ao mês de juros e 0,33% ao dia cobrados até 60 dias de atraso.

Pagamento Banco Bradesco Expresso.

 

 

Para emissão da guia de pagamento da dívida ativa:

Vá ao setor Tributário na Prefeitura Municipal de Vieiras

Av. Alcino Bicalho, 331 - Bairro Fava / Vieiras-MG

 

Em caso de dúvida, entre em contato com a Prefeitura Municipal, pelo telefone (32) 3755-1000. Ou clique aqui.

O Alvará de Licença para Localização e Funcionamento deverá ser pago pelo contribuinte em uma única vez, até 31 de março de 2016.

Código Tributário (exibir .pdf)

IPTU

Imposto Predial e Territorial

ISS

Imposto Sobre Serviços

ITBI

Transmissão de Imóveis

Taxas e Serviços

Decreto 546/2016 (exibir .pdf)

“Regulamenta a arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.”

Decreto 444/2015 (exibir .pdf)

“Regulamenta a arrecadação do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.”